Direito Digital: LGPD e Proteção de Dados Pessoais

Desde a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), empresas de todos os portes devem adaptar processos para coletar, tratar e armazenar dados pessoais com base legal e transparência. Bases legais de tratamento: existem 10 hipóteses que autorizam o uso de dados (consentimento, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse etc.). Cada […]